Data: 14/10/2015

Processo: 14994/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Wilson Ferreira da Silva

Assunto: CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2011 – GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Justificativa: Considerando a gritante situação que se encontra a Segurança Pública em Arujá, Considerando que desde 2011 se aguarda a conclusão de concurso para a Guarda Civil Municipal, Considerando que, apesar de um Inquérito Civil aberto para apurar irregularidades no Concurso Público nº 01/2011, estas (irregularidades) não atingiram, em tese, o cargo de Guarda Civil Municipal, Considerando os reiterados compromissos assumidos por Vossa Excelência, quanto ao andamento do referido Concurso, inclusive, após orientação deste Vereador sobre a possibilidade de: (1) Exigir o cumprimento do contrato pela empresa que ganhou a licitação para realizar o referido concurso público; (2) Contratar uma nova empresa para dá andamento no certame; e (3) Constituir uma comissão municipal para dá andamento no certame, Considerando que, em várias oportunidades, houve o compromisso de que seria dado andamento no referido concurso público, Considerando que vários outros cargos foram preenchidos em decorrência do referido concurso público, o que não justifica a paralisação, unicamente, do relacionado ao de Guarda Civil Municipal¸ e, eventualmente, de outros poucos cargos, Considerando, inclusive, os termos da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que conferiu o prazo de 02 (dois) anos para a adaptação das Guardas Civis às disposições da referida Lei (art. 22), cujo prazo se expira 10/08/2016.