Projeto de Lei Nº 180/2015
Tipo: Legislativo
Data: 28/10/2015
Processo: 15016/2015
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Gilberto Daniel
Assunto: AUTORIZA A DISPENSA DA PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS DE ARUJÁ NOS PONTOS NORMAIS DE PARADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Texto: Os ônibus coletivos urbanos do município de Arujá ficam autorizados a parar fora das paradas obrigatórias, para desembarque de passageiros portadores de deficiência física.
Justificativa: São conhecidas por toda a população as dificuldades por aquelas pessoas portadoras de deficiência físicas. Pessoas portadoras de deficiência sofrem com a dificuldade para levar uma vida normal, especialmente com as dificuldades de deslocamento. Em nossa cidade as barreiras arquitetônicas dificultam ainda mais a vida de quem porta algum tipo de deficiência, visto que há falta de espaço adequados nos logradouros, nas calçadas, passeios públicos. Com relação à utilização do transporte coletivo, a presente proposta visa facilitar aos usuários portadores de deficiência a locomoção pela cidade. As paradas de ônibus existentes distantes umas das outras, e muitas vezes os percursos que têm que percorrer possuem obstáculos intransponíveis às suas dificuldades de locomoção. Certo que a matéria encerra conteúdo de inestimável alcance social, peço o apoio incondicional dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Dispensa ponto normal de parada a Deficientes Fisicos | .doc | 06/11/2015 | 57,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 19/02/2016 - Prazo: 11/03/2016
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo nº 289/16 encaminhado por meio do Ofício nº 995/16.
Resposta: 01/03/2016
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 2807, de 1º de março de 2016.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2016
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 15/02/2016
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/12/5015
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 14/12/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2015
Envio: 01/12/2015 - Prazo: 11/12/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/12/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2015
Envio: 01/12/2015 - Prazo: 11/12/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 10/12/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 30/11/2015
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 16/11/2015 - Prazo: 26/11/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/11/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 11/11/2015 - Prazo: 21/11/2015
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 13/11/2015
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/11/2015
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 11/11/2015
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Gilberto Daniel
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 06/11/2015
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 133 ao Projeto de Lei Nº 180/2015 | 13/11/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2015 - Autoriza a dispensa da parada dos ônibus urbanos de Arujá nos pontos normais de parada para embarque e desembarque de portadores de deficiência física.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 410 ao Projeto de Lei Nº 180/2015 | 26/11/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2015 - Autoriza a dispensa da parada dos ônibus urbanos de Arujá nos pontos normais de parada para embarque e desembarque de portadores de deficiência física.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015 |
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| Parecer Nº 86 ao Projeto de Lei Nº 180/2015 | 10/12/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2015 - Autoriza a dispensa da parada dos ônibus urbanos de Arujá nos pontos normais de parada para embarque e desembarque de portadores de deficiência física.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2015 |
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| Parecer Nº 296 ao Projeto de Lei Nº 180/2015 | 17/12/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2015 - Autoriza a dispensa da parada dos ônibus urbanos de Arujá nos pontos normais de parada para embarque e desembarque de portadores de deficiência física.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2016 |
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| Lei Ordinária Nº 2807/2016 | 01/03/2016 |
Autoriza a dispensa da parada dos ônibus urbanos de Arujá nos pontos normais de parada, para embarque e desembarque de portadores de deficiência física.
Autoria: Gilberto Daniel |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 122ª Sessão Ordinária de 2015 | 30/11/2015 | Leitura |
| Ordem do dia | 124ª Sessão Ordinária de 2015 | 14/12/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 128ª Sessão Ordinária de 2016 | 15/02/2016 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor: 13
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 12
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
