Data: 28/08/2008
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Assistência Social e Cidadania
Assunto: NOMEIA OS COMPONENTES DO CONSELHO TUTELAR OBJETO DA LEI Nº 1.265, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DECRETO 5.213_2008_OCR | DECRETO 5.213_2008_OCR | 31/07/2013 | 61,9 KB | |
| Pdf Compilado | Pdf Compilado | 31/07/2013 | 61,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1765/2005 | 02/02/2005 | Cita o art. 13 |
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