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Data: 26/11/2015

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 190/2015 - Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 2787/2015.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
REDAÇÃO 411 .pdf 26/11/2015 298,9 KB

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Projeto de Lei Nº 190/2015 06/11/2015 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 2787/2015.

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