Data: 24/11/1989
Situação: Não Especificada
Classificação: Não Especificada
Assunto: Estabelece os valores fixados pelo Ato nº 053/89, nos termos da Resolução nº 10/89 e em decorrência da Certidão nº 1034/89 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, conforme especifica.
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