Ato da Presidência Nº 28/1999
Data: 10/12/1999
Situação: Não Especificado
Assunto: Cria Precedente Regimental no caso de empate para cargos da Mesa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 23/03/2012 | 465,6 KB |
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