Data: 02/12/2015

Processo: 15055/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Wilson Ferreira da Silva

Assunto: PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FORMALIZAR A SINALIZAÇÃO AUTORIZANDO A ENTRADA PARA O BAIRRO VERTENTES, NA ALTURA DO KM 35, DA RODOVIA MOGI-DUTRA, COMO É CONHECIDA A SP 088 OU PEDRO EROLES, EM ARUJÁ, PELA RUA CALÓGERO RAPE, PARA QUEM VEM DE MOGI DAS CRUZES, SENTIDO ARUJÁ, E IGUALMENTE, PARA QUEM SAI DO BAIRRO PARA INGRESSAR NA REFERIDA RODOVIA, SENTIDO MOGI DAS CRUZES-ARUJÁ.

Texto: Considerando que os moradores do bairro Vertentes têm a entrada e a saída pela Rua Calógero Rapé, na altura do Km 35, da Rodovia Referenciada, Considerando que faixa contínua proíbe o acesso ao bairro para quem vem no sentido Mogi das Cruzes-Arujá ou para quem sai do bairro, para ingressar na referida Rodovia, no mesmo sentido. Considerando que no local há duas lombadas e a velocidade é regulamentada a 30km/h, Considerando que poucos metros após, cerca de 400 a 500m, há outros dois bairros, um deles, o Arujá Hills III, consistente em um condomínio de alto padrão, onde a velocidade também é de 30km, o trecho é de declive mais acentuado que o em frente à entrada do bairro Vertentes, e neste local, há permissão para ingresso no bairro para quem vem no sentido oposto à sua entrada e da mesma forma, o ingresso na Rodovia, ou seja, diferente da situação do bairro Vertentes, Considerando que o bairro Jacarandás, que se localiza do mesmo lado do bairro Vertentes também possui sinalização autorizadora para ingresso nele para quem vem do sentido Mogi das Cruzes-Arujá e também, para ingresso na Rodovia, no mesmo sentido, Considerando o princípio constitucional da igualdade, onde um não pode ser tratado diferente do outro, exceto em situação excepcionais para se buscar um equilíbrio, Considerando que a regra que vale para o condomínio de alto padrão também deve ser aplicado a bairros mais simples,

Justificativa: R E Q U E I R O ao Ilustríssimo Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, através da DR10 – São Paulo, na pessoa do senhor Diretor Regional, MAURO FLÁVIO CARDOSO, com endereço da DR10 na Rua Joaquim Távora, 651, Vila Mariana, Capital/SP, CEP 04015-000, bem como ao senhor Engenheiro Responsável pela DR10.04 Mogi das Cruzes, FERNANDO SATTO NUNES, com endereço na Avenida Engenheiro Miguel Gemma, 1051, Jardim América, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08780-680, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Arujá, que: a) Esclareçam porque num trecho absolutamente semelhante, com sinalização vertical idêntica, inclusive, orientadora no sentido de que para ingressar à esquerda, por exemplo, deve-se aguardar no acostamento, com limite de velocidade igual, só diferenciando que um bairro é de alto padrão e o outro não é, num há autorização horizontal da sinalização, faixa, autorizando o ingresso e saída e noutro não; b) Tomar as medidas necessárias, para adequar a sinalização de acesso e de saída do bairro Vertentes, no local indicado, em situação idêntica às do Condomínio Hills III e bairro Jacarandás, para permitir o ingresso no bairro, a partir da Rodovia Mogi-Dutra, para quem vem de Mogi das Cruzes no sentido de Arujá e também, para quem quer ingressar na Rodovia, advindo do bairro Vertentes, para o mesmo sentido acima.