Parecer Nº 412 ao Projeto de Lei Nº 160/2015
Data: 16/12/2015
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/2015 - Institui a proibição de suspender o fornecimento de energia elétrica, água e gás encanado por inandimplência do consumidor, sem prévia comunicação ao usuário e nos dias que antecedem a sábados, domingos e feriados.
Observações: Relator contrário ao projeto de lei legislativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| redação 412 | 16/12/2015 | 343,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 160/2015 | 07/07/2015 | INSTITUI A PROIBIÇÃO DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS ENCANADO POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO E NOS DIAS QUE ANTECEDEM A SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. |
