Data: 28/01/2016

Processo: 15121/2016

Situação: Padrão

Regime: Ordinário

Autoria: Wilson Ferreira da Silva

Assunto: RELATÓRIO DAS AÇÕES EFETIVADAS NO MÊS DE JANEIRO DE 2016, NA GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ.

Texto: a) Quais as auditorias abertas até 31 de janeiro de 2016, para apurar a legalidade e a economicidade dos contratos em curso na Câmara Municipal de Arujá com terceiros, especialmente, o contrato com a empresa FVB Locadora de Veículos e Serviços Ltda., Contrato nº 07/2013, e respectivos aditivos; a.1) a respeito deste contrato, fornecer cópias dos termos aditivos, dos termos der recebimentos dos serviços, dos pedidos de pagamentos e das liquidações, bem como dos pagamentos efetivados; b) Qual o resultado de eventual auditoria no CONTRATO N.º 021/2014, de 23/10/14, cujo objeto foi a implantação de sistema de modernização (automação do Plenário, sistema de áudio visual – ata eletrônica, firmado com a empresa VPN Comércio de Equipamentos Visuais – EPP ao preço de R$ 444.328,00; b.1) a respeito do contrato acima, fornecer a este Vereador: cópia integral do processo licitatório, do contrato e eventuais aditivos, das medições dos serviços e dos termos de recebimentos e dos pedidos de pagamentos e da suas liquidações, dos pagamentos efetivados, bem como da relação detalhada de cada equipamento instalado, quantitativo etc., tudo podendo ser em forma digitalizada, para evitar despesas para o erário; c) Qual o resultado de eventual auditoria no CONTRATO N.º 019/2014, de 10/10/14, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada para a revisão, atualização e consolidação das leis municipais, decretos legislativos, resoluções, atos e portarias da Câmara Municipal de Arujá pela empresa SINO – Consultoria de Informática Ltda., ao preço de R$ 40.000,00; c.1) a respeito do contrato acima, fornecer a este Vereador: cópia integral do processo licitatório, do contrato e eventuais aditivos, dos serviços efetivamente recebidos, com a relação das normas legais que foram atualizadas e consolidadas, e dos termos de recebimentos e dos pedidos de pagamentos e da suas liquidações, dos pagamentos efetivados, tudo podendo ser em forma digitalizada, para evitar despesas para o erário; d) Quem são os beneficiários dos 11 (onze) planos de serviços da Nextel, objeto do CONTRATO Nº 035/2015, de 13/07/2015; e) Qual o resultado de eventual auditoria no CONTRATO N.º 039/2015, de 03/12/15, cujo objeto é a implantação de controle de uso de internet e suporte técnico, pela empresa MATTOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.ME ao custo de R$ 59.350,00; e.1) a respeito do contrato acima, fornecer a este Vereador: cópia integral do processo licitatório, do contrato e eventuais aditivos, do serviços efetivamente recebidos, com a relação de cada ação implantada, e dos termos de recebimentos e dos pedidos de pagamentos e da suas liquidações, dos pagamentos efetivados, tudo podendo ser de forma digitalizada para evitar maiores despesas ao erário; e.2) ainda, esclarecer porque a necessidade de tal empresa, dado o fato da Câmara possuir empregados efetivos técnicos de informática; f) Por que no Portal da Transparência não constam informações quanto ao quadro de recursos humanos da Câmara Municipal de Arujá, RECEITAS E DESPESAS? A respeito desta ausência, nada sendo providenciado para corrigir as falhas no prazo de 05 (cinco) dias da aprovação deste requerimento, informo a Vossa Excelência que representaria Vossa Excelência perante o Ministério Público e o Tribunal de Contas para que tomem conhecimento das irregularidades