Data: 15/01/2016

Processo: 15125/2016

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO MANTIDO ENTRE A PREFEITURA DE ARUJÁ E O CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM – CEJAM.

Texto: Considerando as várias e reiteradas denúncias quanto à má execução dos serviços prestados pela empresa Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim - CEJAM, Considerando que a má execução dos serviços tem sido objeto de várias e reiteradas manifestações no Plenário da Câmara Municipal, sendo fato notório, a dispensar outras provas, Considerando que a má execução, inclusive, é provada pela fiscalização in loco de vários vereadores e vão desde a falta de médicos em plantões, atrasos reiterados, até a falta de tratamento digno dispensado aos cidadãos que procuram o serviço, sem contar inúmeras reclamações sobre erros médicos, Considerando que em resposta ao Requerimento nº 1775/2015, desta Câmara Municipal, conforme Processo Administrativo da Prefeitura Municipal nº 239.486/2015, a referida empresa terceiriza praticamente todo o serviço médico, conforme contrato nº 103/2013, que mantém com a empresa Pro Home Quality – Cooperativa dos Profissionais Qualificados na Área da Saúde Home Care, contrariando o contrato de prestação de serviços, o que pode explicar a má qualidade na execução dos serviços (documentos anexos),

Justificativa: Considerando a notícia de que foram feitos aditivos em desconformidade com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), Considerando, finalmente, a absoluta falta de fiscalização e providências por parte do Poder Executivo, apesar de todos os levantes pela Câmara Municipal de Arujá, a expor a população. Diante do exposto, que fundamenta a presente missiva, REQUEREMOS, nos termos do art. 55 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá, que Vossa Excelência, Presidente da Câmara Municipal de Arujá, Vereador Renato Bispo Caroba, que, tendo este requerimento mais de 1/3 de assinaturas (art. 56, também do Regimento Interno), expeça portaria para a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito, que terá por objeto apurar a má execução do contrato de gestão mantido pela Prefeitura de Arujá com a empresa Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim – CEJAM, comunicando o Plenário, na primeira sessão, conforme §1º, do artigo 56, ainda do Regimento Interno. A Comissão Especial de Inquérito deverá ser composta por 05 (cinco) membros, com prazo para funcionamento de 90 (noventa) dias.