Câmara Municipal de Arujá

Tipo: Legislativo

Data: 04/02/2016

Processo: 15133/2016

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Maria Lúcia de Souza Ribeiro

Assunto: AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTA PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RESIDENTES E JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ DECRETA: Art. 1º Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do Município de Arujá. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: I - Unidade de saúde o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, Centro de Saúde ou Posto do Programa de Saúde da Família; e II - Idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta. Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado/matriculado. Art. 3º O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 10% (dez por cento) das consultas disponíveis na unidade de saúde e 2(duas)faltas consecutivas a consulta, o paciente só fará novo agendamento pessoalmente na unidade básica de saúde. Art. 4º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade, o cartão de matrícula da unidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 5º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei visa proporcionar às pessoas com deficiência e idosos maior comodidade por terem dificuldade de locomoção, é uma forma de promover atendimento mais humanitário, o agendamento por telefone, além de trazer conforto, garante o respeito às necessidades dessas pessoas. A saúde é direito assegurado na Carta Magna. A Constituição Federal é categórica ao afirmar, no artigo 196, que a saúde é direito de todos e principalmente do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, com acesso universal e igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Reconhece, ainda, que a organização das ações e serviços públicos de saúde deve observar a diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e serviços assistenciais, o agendamento que ora se propõe deverá ser realizado na própria unidade de saúde que o paciente tem o cadastro, podendo então agendar por telefone as próximas consultas, indicando sua carteira de identidade e do cartão SUS. A par disso, em nosso município há 56 agentes comunitários de saúde trabalhando na atenção básica, os quais têm por função, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, fazer a interlocução entre a comunidade e o serviço de saúde, mas que não atingem todos os bairros do município, há de se enfocar, em especial o caráter altamente humanitário do projeto, pois este irá aliviar o sofrimento daquelas pessoas idosas e pessoas com deficiência que tem dificuldades de locomoção, sendo, portanto, importante a implantação desta proposta para a garantia da saúde das mesmas e especial para evitar que fiquem privados do seu direito essencial a saúde, resguardando desta forma sua dignidade como seres humanos e promovendo uma ação que contemple uma mudança de atitudes e comportamentos no atendimento de saúde, reduzindo essa vulnerabilidade da população para melhorar a qualidade de vida desses cidadãos. Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição. Arujá, 04 de fevereiro de 2016.

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	PROJETO DE LEI LEGISLATIVO SAÚDE	.docx	05/02/2016	56 KB
	SCAN_20160212_114655858	.pdf	12/02/2016	769,3 KB

Tramitações

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"

Envio: 29/03/2016 - Prazo: 19/04/2016

Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei

Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 296/2016, através do Ofício nº 1.065/2016.

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1065/2016

Resposta: 08/04/2016

Resultado: Promulgado/Sancionado

Complemento: Lei Ordinária nº 2814, de 8 de abril de 2016.

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 28/03/2016

Objetivo: Plenário - Segunda Discussão

Complemento: 64ª sessão extraordinária

Resposta: 28/03/2016

Resultado: Aprovado

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 28/03/2016

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Resposta: 28/03/2016

Resultado: Aprovado

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2016

Envio: 17/03/2016 - Prazo: 27/03/2016

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 28/03/2016

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2016

Envio: 17/03/2016 - Prazo: 27/03/2016

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 28/03/2016

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 14/03/2016

Objetivo: Plenário - Leitura

Resposta: 14/03/2016

Resultado: Lido

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2016

Envio: 22/02/2016 - Prazo: 03/03/2016

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 10/03/2016

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 12/02/2016 - Prazo: 22/02/2016

Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer

Resposta: 19/02/2016

Resultado: Parecer Favorável

Remetente: Secretaria Administrativa

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 12/02/2016

Objetivo: Presidência - Despachar

Resposta: 12/02/2016

Resultado: Encaminhar Para O Jurídico

Remetente: Maria Lúcia de Souza Ribeiro

Destinatário: Secretaria Administrativa

Envio: 12/02/2016

Objetivo: Encaminhado

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Documento	Data	Assunto
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Parecer Nº 422 ao Projeto de Lei Nº 183/2016	10/03/2016	Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2016 - Agendamento telefônico de consulta para pacientes idosos e para pessoas com deficiência residentes e já cadastradas nas unidades de saúde do Município de Arujá. Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2016
Parecer Nº 138 ao Projeto de Lei Nº 183/2016	28/03/2016	Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2016 - Agendamento telefônico de consulta para pacientes idosos e para pessoas com deficiência residentes e já cadastradas nas unidades de saúde do Município de Arujá. Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2016
Parecer Nº 306 ao Projeto de Lei Nº 183/2016	28/03/2016	Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2016 - Agendamento telefônico de consulta para pacientes idosos e para pessoas com deficiência residentes e já cadastradas nas unidades de saúde do Município de Arujá. Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2016
Autógrafo Nº 296/2016 ao Projeto de Lei Nº 183/2016	29/03/2016	Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 183/2016 - Agendamento telefônico de consulta para pacientes idosos e para pessoas com deficiência residentes e já cadastradas nas unidades de saúde do Município de Arujá.
Lei Ordinária Nº 2814/2016	08/04/2016	Agendamento telefônico com consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência residentes e já cadastradas nas unidades de saúde do Município de Arujá. Autoria: Maria Lúcia de Souza Ribeiro

Documentos de Sessão
Documento	Sessão	Data	Fase
Leitura	132ª Sessão Ordinária de 2016	14/03/2016	Leitura
Ordem do dia	62ª Sessão Extraordinária de 2016	24/03/2016	1ª Discussão
Ordem do dia	134ª Sessão Ordinária de 2016	28/03/2016	1ª Discussão
Ordem do dia	64ª Sessão Extraordinária de 2016	28/03/2016	2ª Discussão