Data: 02/03/2016

Processo: 15204/2016

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: MELHORIA NO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PAULO FREIRE.

Justificativa: Visando a melhoria das condições do transporte escolar público e a solução de problemas como: as superlotações de ônibus, as condições precárias dos veículos e a falta de monitoramento no interior dos ônibus, bem como, procurando estabelecer metas que busquem a ampliação e o reforço da segurança dos alunos e também a melhora na qualidade do transporte, indico que seja feita uma análise conjunta com os órgãos competentes do Município de Arujá para que os referidos problemas sejam solucionados. Já que, segundo relatos dos munícipes (principalmente de pais preocupados com a segurança dos filhos), as crianças dependentes do transporte (maioria com menos de dez anos de idade) ficam sozinhas na rua, isto é, sem nenhum tipo de monitoramento de adultos, e esse grande descaso põe em risco a integridade física e moral de cada um dos estudantes, os deixando a mercê dos perigos. Portanto, vale ressaltar que a Constituição Federal de 1988 assegura ao aluno da escola pública o direito ao transporte escolar, que tem como finalidade proporcionar facilidade quanto ao acesso à educação. Em razão desse fato, é imprescindível que sejam feitas mudanças gradativas que objetivem assegurar a todos o direito à educação. Sendo assim: com controle, segurança, agilidade e qualidade.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário em conformidade com a L.O.M. que determine através do órgão competente, que sejam tomadas providências para que seja feito um estudo conjunto com o Serviço Municipal de Educação, Conselho de Educação e Conselho Tutelar, direcionado à reorganização do transporte escolar da instituição de ensino Paulo Freire.