Data: 17/03/2016

Processo: 15221/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Wilson Ferreira da Silva

Assunto: INFORMAÇÕES SOBRE O CONSÓRCIO REGIONAL DO SAMU – CRESAMU

Texto: CONSIDERANDO que o Município de Arujá faz parte do CRESAMU, CONSIDERANDO que o dever da Secretaria Municipal de Saúde de fiscalizar a execução do serviço, CONSIDERANDO que em 17/03/2016, no período o noturno, o serviço foi acionado pelo telefone 192, devido a uma fratura exposta de MARIA FERREIRA DA SILVA, com 85 anos de idade, e a equipe que atendeu a ocorrência, seja por ineficiência ou outro motivo qualquer, como também, o (a) responsável pela regulação, OMITIRAM que se tratava de fratura exposta, duma senhora de 85 anos de idade, cardíaca, e com outros problemas de saúde, inclusive, com ligação direta do subscritor ao referido serviço, sem se identificar com Vereador, por se tratar da sua mãe, não o fazendo por questões éticas, onde alertou quanto ao fato de se tratar de fratura exposta, CONSIDERANDO que apesar da situação exigir a remoção para local com referência ortopédica, mas, devido a omissão quanto à fratura exposta pela equipe de plantão, foi encaminhada para o Pronto Atendimento de Arujá, que é cediço não dispõe de estrutura para atender a necessidade de paciente com fratura exposta, CONSIDERANDO que o erro aumentou o sofrimento da paciente, desnecessariamente, como também, expôs-lhe a situação de risco de morte ou agravamento do quadro, como infecção etc., CONSIDERANDO que ao ligar para o telefone 192, novamente, após constatado no PA de Arujá que realmente era uma fratura exposta, e que deveria ter sido direcionada diretamente para a referência adequada, agora, diante da gravidade, identificando-me como Vereador de Arujá, solicitei falar com o responsável pelo plantão e fui informado que não havia tal profissional de plantão, somente em horário comercial, CONSIDERANDO o absurdo de não existir plantonista para responder sobre o serviço e que o erro, repise-se, é desumano, porque aumenta o sofrimento do paciente, CONSIDERANDO que o fato é digno de encaminhamento de pedido de providências, inclusive, para apuração pelo Ministério Público, e pela Secretaria de Direitos Humanos, do Governo Federal, de eventual violação de direitos da pessoa humana, como dignidade, saúde adequada, e prolongamento de sofrimento, mas, por cautela, faz-se necessária instrução com informações do CRESAMU, CONSIDERANDO finalmente, que a situação expõe de forma vexatória o serviço de saúde de Arujá, que já enfrenta várias críticas de ineficiência.

Justificativa: R E Q U E I R O ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Arujá, o seguinte: a) Informações sobre quem é o responsável pelos plantões do CRESAMU; b) Informações sobre os motivos pelos quais a Secretária de Saúde de Arujá, acionada via telefone, OMITE-SE EM ATENDER ESTE VEREADOR, o que vem fazendo de forma sistemática, para explicar ou esclarecer quanto aos serviços de saúde ofertados pelo SUS em âmbito municipal; c) Informações sobre a qualificação profissional das equipes de urgência e emergência, especialmente, certidão quanto ao fato de possuírem curso de captação APH – Atendimento Pré-Hospitalar; d) Informações quanto à qualificação profissional do (a) médico (a) regulador (a) de plantão no CREMASU, na noite de 17/03/2016 para 18/03/2016, bem como das equipes de plantão, notadamente, capacitação para Atendimento Pré-Hospitalar, com carga horária.