Data: 27/04/2016

Processo: 15296/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Gilberto Daniel

Assunto: CONCESSÃO DE VAGAS PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXI.

Texto: Qual a previsão por parte do setor competente dessa Prefeitura, para a abertura de licitação para a concessão de novas vagas de táxi? Quantas vagas atualmente foram cassadas por essa administração, em caso positivo, já foram preenchidas com novos profissionais da área? Quais os números de permissões que o nosso município pode ter, baseando-se no Art. 16. da Lei Municipal de nº 2.464, de 27 de dezembro de 2011? Quais os critérios que Vossa Excelência ira estabelecer para os agregados que estão a mais de 5 (cinco) anos fazendo o transporte de passageiros em veículos de aluguel-Táxi?.

Justificativa: Atendendo ao pedido dos moradores do município os quais estão interessados em adquirir a concessão de uma vaga de táxi. De acordo com a Lei Municipal de nº 2.464, de 27 de dezembro de 2011, a qual reza em seu Art. 10, com a existência de vagas em pontos de táxi, em decorrência de baixa, revogação, criação de pontos ou outros atos administrativos, o Departamento Municipal de Trânsito realizará o sorteio dos interessados na exploração do serviço, mediante edital.