Requerimento Nº 2343/2016
Data: 02/06/2016
Processo: 15339/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Sebastião Vieira de Lira
Assunto: SOLICITO INFORMAÇÕES REFERENTES À APLICABILIDADE DE MULTAS EM VIAS PÚBLICAS NO ARUJÁ 5 (CONDOMÍNIO).
Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e Secretaria de Finanças que após deliberação favorável do Egrégio plenário em conformidade com a L.O.M. que encaminhe a esta Casa de Leis, informações referentes à aplicabilidade de multas em vias públicas por parte dos condomínios aos munícipes.
Justificativa: O poder de fiscalização é inerente ao Poder Executivo, isto é, a prefeitura tem o poder de aplicar multas aos munícipes, quando ocorrer alguma irregularidade. Assim, solicito informações de quem outorgou esse poder aos condomínios para que este apliquem multas aos munícipes que estão com obras em seu terreno, visto que, é competência da Prefeitura fiscalizar obras em sua base territorial
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| SOLICITO INFORMAÇÕES REFERENTES À APLICABILIDADE DE MULTAS EM VIAS PÚBLICAS. | .docx | 06/06/2016 | 72,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 10/06/2016 - Prazo: 01/07/2016
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhado através do Ofício nº 1.166/2016
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1166/2016
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/06/2016
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Resposta: 06/06/2016
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Administrativo Nº 1166/2016 | 10/06/2016 |
Indicações nºs 4504 a 4522/16; Requerimentos nºs 2335 a 2345/16. Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Correspondência Recebida Nº 154/2016 | 24/06/2016 |
Respostas aos Requerimentos nºs 2335 a 2345/16.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 144ª Sessão Ordinária de 2016 | 06/06/2016 | Leitura, Unica Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Leitura, Unica Discussão
A favor: 7
Contra: 4
Abstenções: 2
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
