Data: 30/05/2005
Processo: 10534/2005
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Apelo
Autoria: Vicente Nasser do Prado
Assunto: APELA PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO.
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