Data: 05/05/2008

Processo: 11689/2008

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Ariane Luongo Luz

Assunto: MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N° 1.273/07 DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL MARIA LUCIA AMARY - "ALTERA A LEI N° 11.818, DE 3 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 4% DE TODOS OS IMÓVEIS POPULARES PARA SEREM COMERCIALIZADOS COM POLICIAIS CIVIS E MILITARES, AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."