Projeto de Lei Nº 97/2006
Tipo: Executivo
Data: 03/02/2006
Processo: 10803/2006
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, COM PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL000972006 | 18/01/2016 | 9,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1864/2006 | 23/02/2006 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, para execução da fiscalização de trânsito, concomitantemente com os demais agentes credenciados do Município.
Autoria: Genésio Severino da Silva - "Genésio" |
