Projeto de Lei Nº 45/2007
Tipo: Legislativo
Data: 23/04/2007
Processo: 11246/2007
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Edson Nasser dos Santos
Assunto: PROÍBE A COLAGEM OU AFIXAÇÃO ADESIVA DE QUALQUER MATERIAL DE PROPAGANDA NOS LOCAIS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLL000452007 | 22/01/2016 | 7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1984/2007 | 23/05/2007 |
Proíbe a colagem ou fixação adesiva de qualquer Material de Propaganda nos locais públicos que menciona e dá outras providências.
Autoria: Edson Nasser dos Santos |
