Tipo: Legislativo

Data: 26/10/2009

Processo: 12326/2009

Situação: Restituido Ao Autor - Art. 131, I Do Regimento

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Wilson Ferreira da Silva

Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COLOCAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NELAS INCLUÍDOS OS CARTÓRIOS E AS ESCOLAS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, QUALQUER TIPO DE AVISO QUE FAÇA MENÇÃO AO CRIME DE DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO.