Data: 23/03/2009
Processo: 12094/2009
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Hassin Ali Hammoud
Assunto: INDICAÇÃO N° 198/09 - MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS E/OU EMOLUMENTOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICAS OU APOSENTADAS, PROTOCOLADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| R000552009 | R000552009 | 04/03/2016 | 360,7 KB | |
| AR000552009 | AR000552009 | 04/03/2016 | 543,1 KB |
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