Data: 25/08/2016

Processo: 15443/2016

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: CÓPIAS DE CONTRATOS DE LICITAÇÕES ENTRE TODAS AS EMPRESAS E A PREFEITURA DE ARUJÁ.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Após deliberação favorável do Egrégio Plenário que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M. solicito ao setor competente dessa Prefeitura, para que encaminhe a esta Casa de Leis: as relações de todas as empresas que possuem contratos firmados com o Município, sejam cartas, convites ou licitações, dos quais sejam referentes aos exercícios de 2013 a 2016, juntamente com seus respectivos valores.

Justificativa: As informações solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal, nos termos do que preceitua o art. 31 da Constituição Federal, exerça sua função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo.