Data: 01/09/2019

Processo: 15471/2016

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: CONSTRUÇÃO DE CASA DE APOIO MUNICIPAL PARA ALOJAR MORADORES DE RUA.

Justificativa: A indicação se faz necessária em vista do fato de que o atendimento genérico da população de rua é problema antigo dentro da rede socioassistencial, e o número de moradores de rua de nosso Município tem aumentado significativamente. E com o inverno, a situação torna-se ainda mais delicada e dolorosa para essas pessoas que não possuem onde morar. E é por isso que, a construção de pelo menos uma Casa de Apoio Municipal, da qual vise o alojamento desses cidadãos, faria com que essa população obtivesse um maior amparo social e humanista, já que é dever do Estado promover a manutenção e o exercício do princípio da dignidade da pessoa humana e acesso devido à moradia e assistência social.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – após deliberação favorável do Egrégio Plenário em conformidade com a L.O.M. – para que determine através do órgão competente, a construção de uma Casa de Apoio Municipal para alojar moradores de rua.