Data: 14/09/2016

Processo: 15473/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Wilson Ferreira da Silva

Assunto: INFORMAÇÕES E FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A REVOGAÇÃO DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 583/16, QUE NOMEOU A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ.

Texto: a) Apresente as razões fáticas e os fundamentos legais para a revogação do Ato da Mesa nº 583/2016, através de Portaria da Presidência (Portaria nº 1.761/16), que nomeou a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ, diante do disposto na alínea ´c´, do inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá.

Justificativa: R E Q U E I R O ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Arujá, que, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Arujá, preste as seguintes informações e forneça os seguintes documentos, a fim de instruir eventual representação por improbidade administrativa e ou pedido de cassação de mandato: