Data: 22/09/2016

Processo: 15477/2016

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: CÓPIAS DE CONTRATO DE COMPRA DE COMBUSTÍVEL, BEM COMO CÓPIAS DE NOTAS DE EMPENHO, NOTAS FISCAIS DE DESPESAS, LIQUIDAÇÕES E PAGAMENTOS.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – após deliberação favorável do Egrégio plenário em conformidade com a L.O.M. – para que envie a esta Casa de Leis, cópias de contrato de compra de combustível com a Prefeitura, bem como cópias de inteiro teor das empresas participantes de licitação, notas de empenho, cópias de liquidações / pagamento e, também, cópias de notas fiscais de despesas, referentes ao mês de janeiro de 2015 até a presente data.

Justificativa: As informações solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal, nos termos do que preceitua o art. 31 da Constituição Federal, exerça sua função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo.