Data: 26/09/2016

Processo: 15483/2016

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM AMBIENTES PÚBLICOS.

Justificativa: É de extrema importância que o Poder Público garanta o livre acesso de todos, nesses espaços públicos municipais. Enfim, respeitar os deficientes é ter toda uma série de cuidados para que eles não sejam excluídos do nosso convívio, e a acessibilidade faz parte desse respeito que devemos ter para com eles. Ela significa: dar, a essas pessoas, o acesso aos mesmos bens e serviços disponíveis para os demais cidadãos.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – após deliberação favorável do Egrégio Plenário em conformidade com a L.O.M. – para que determine através do órgão competente, a construção de rampas de acesso para deficientes físicos em todos os edifícios públicos do Município.