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Data: 13/10/2016

Processo: 15497/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: MULTAS ADVINDAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDORES NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – após deliberação favorável do Egrégio plenário em conformidade com a L.O.M. – para que informe a esta Casa de Leis, dentro do prazo estabelecido, qual o procedimento adotado atualmente com relação às multas advindas de infrações de trânsito cometidas por servidores na condução de veículos de propriedade do Município. O procedimento de quitação das mesmas fica sob a responsabilidade de quem? Municipio ou servidor?

Justificativa: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo Regimento Interno da Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.


Tramitações

2

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"

Envio: 24/10/2016 - Prazo: 16/11/2016

Objetivo: Encaminhada

Complemento: Encaminhado através do Ofício nº 1.320/2016.

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1320/2016

Resposta: 07/11/2016

Resultado: Recebido

Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 250/2016

1

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 17/10/2016

Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão

Resposta: 17/10/2016

Resultado: Aprovado

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Ofício Administrativo Nº 1320/2016 18/10/2016 Indicações nºs 4765 a 4784/16; Requerimentos nº 2494 a 2503/16.
Autoria: Gabinete da Presidência
Correspondência Recebida Nº 250/2016 07/11/2016 Respostas aos Requerimentos nºs 2494 a 2503/2016.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 160ª Sessão Ordinária de 2016 17/10/2016 Leitura, Unica Discussão

Votações

160ª Sessão Ordinária de 2016

Votação: Simbólica

Fase: Leitura, Unica Discussão

A favor: 7

Contra: 3

Abstenções: 3

Resultado: Aprovado

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