Requerimento Nº 2499/2016
Data: 13/10/2016
Processo: 15497/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Sebastião Vieira de Lira
Assunto: MULTAS ADVINDAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDORES NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – após deliberação favorável do Egrégio plenário em conformidade com a L.O.M. – para que informe a esta Casa de Leis, dentro do prazo estabelecido, qual o procedimento adotado atualmente com relação às multas advindas de infrações de trânsito cometidas por servidores na condução de veículos de propriedade do Município. O procedimento de quitação das mesmas fica sob a responsabilidade de quem? Municipio ou servidor?
Justificativa: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo Regimento Interno da Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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MULTAS ADVINDAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDORES NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO | .docx | 17/10/2016 | 70,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 24/10/2016 - Prazo: 16/11/2016
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhado através do Ofício nº 1.320/2016.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1320/2016
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/10/2016
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Resposta: 17/10/2016
Resultado: Aprovado
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Ofício Administrativo Nº 1320/2016 | 18/10/2016 |
Indicações nºs 4765 a 4784/16; Requerimentos nº 2494 a 2503/16.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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Correspondência Recebida Nº 250/2016 | 07/11/2016 |
Respostas aos Requerimentos nºs 2494 a 2503/2016.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 160ª Sessão Ordinária de 2016 | 17/10/2016 | Leitura, Unica Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Leitura, Unica Discussão
A favor: 7
Contra: 3
Abstenções: 3
Resultado: Aprovado