Data: 03/11/2016

Processo: 15524/2016

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: QUAIS SÃO AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA PREFEITURA PARA LIDAR COM A PROBLEMÁTICA DOS MORADORES DE RUA DO MUNICÍPIO.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal - após deliberação favorável do Egrégio plenário em conformidade com a L.O.M. - que informe, dentro do prazo estabelecido, informações referentes às quais providências estão sendo tomadas por parte da Prefeitura e, também, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para lidar com a problemática dos moradores de rua do Município de Arujá. Sendo assim, requeiro para que seja enviado a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1. Quais são as orientações para a abordagem de moradores em situação de rua? 2. De qual forma a Prefeitura Municipal juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento social tem atuado com a população em situação de rua?

Justificativa: As informações solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal, nos termos do que preceitua o art. 31 da Constituição Federal, exerça sua função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo. Esse requerimento se faz necessário em vista de que: a população em situação de rua de nosso Município não pode ser negligenciada ou esquecida, sendo dever do Estado garantir a promoção do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando que todos os cidadãos tenham seus direitos resguardados, assim como o direito à assistência social e também à moradia, dos quais são determinados e positivados em nossa Constituição Federal de 1988.