Diversos Nº 108/2016
Data: 06/12/2016
Processo: 15567/2016
Situação: Arquivo
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2804/16 - AREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS
Observações: Apensado ao Processo nº 14890/2015
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 173/2015 | 07/10/2015 |
AUTORIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DENTRO DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS – APM.
Autoria: Gilberto Daniel |
