Data: 07/12/2016

Processo: 15571/2016

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: ADEQUAÇÃO DE TODAS AS CALÇADAS DO MUNICÍPIO PARA QUE AS MESMAS TENHAM RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTE.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário em conformidade com a L.O.M. com a intenção de determinar através do órgão competente dessa Prefeitura, para que seja realizada a adequação de todas as calçadas do Município para que as mesmas tenham rampa de acesso para cadeirante.

Justificativa: Considerando a dificuldade de locomoção de pessoas portadoras de necessidades especiais pelas ruas da cidade, é indiscutível que a manutenção do acesso ao transporte, às calçadas e às edificações deve ser constante. Sabe-se que muitas mudanças devem ser efetuadas em locais não acessíveis para acesso das Pessoas com Necessidades Especiais (PNE) - seja a limitação de qualquer natureza - para favorecer e fortalecer o seu direito de ir e vir como cidadão. A melhora desses lugares, para possibilitar a inserção social das PNE em qualquer órgão público e privado como pessoas sem necessidades especiais, devem ter mais reconhecimento e adaptações, para possibilitar o desenvolvimento de uma vida saudável e de uma sociedade inclusiva.