Projeto de Lei Nº 7/2017
Tipo: Legislativo
Data: 25/01/2017
Processo: 15688/2017
Situação: Restituido Ao Autor - Art. 131, I Do Regimento
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Paulo Henrique Maiolino
Assunto: Acrescenta art. 3º a Lei nº 1752, de 24 de agosto de 2004.
Texto: Art. 1º. Fica acrescentado o seguinte art. 3º na Lei nº 1752, de 24 de agosto de 2004, renumerando-se os seguintes para art. 4º e art. 5º. Art. 3º. As ações do programa da Semana de Incentivo a Leitura incluirão: I – estimulo à realização de visitas dos autores junto à rede de ensino municipal e bibliotecas municipais; II – estimulo à realização de feiras literárias na rede de ensino municipal com participação das editoras e disponibilização de livros à preços módicos; III – estímulo à realização de palestras e debates com escritores e poetas nas bibliotecas municipais; IV – elaboração de cursos e oficinas de criação literária nas bibliotecas municipais; V – realização de festivais, concursos, exposição de textos e poesias na rede municipal de ensino e bibliotecas municipais. VI – edição e distribuição gratuita na rede municipal de ensino, bibliotecas municipais e veículos coletivos de livretos de poesias e contos de autores que estão em domínio público; Parágrafo Único: O Executivo poderá divulgar novos autores em seu sitio ou outras publicações oficiais Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Trata-se de uma alteração na Lei que Institui a Semana de Incentivo à Leitura no Município de Arujá, inserindo algumas ações para serem desenvolvidas na Semana que estimulem a prática da leitura. Portanto, apresento esta alteração a Lei e conto a especial análise à aprovação da presente matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 07 | .docx | 26/01/2017 | 97,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 22/03/2017
Objetivo: Restituir ao Autor
Complemento: Restutuir ao autor nos termos do Artigo 131, inciso I do Regimento Interno.
Resposta: 28/03/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2017
Envio: 08/03/2017 - Prazo: 18/03/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/03/2017
Resultado: Contrário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 23/02/2017 - Prazo: 05/03/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 02/03/2017
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2017
Envio: 14/02/2017 - Prazo: 24/02/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/02/2017
Resultado: Retornar ao Jurídico
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 31/2017
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 31/01/2017 - Prazo: 10/02/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 07/02/2017
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/01/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 30/01/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 26/01/2017
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 7/2017 | 07/02/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2017 - Acrescenta art. 3º a Lei nº 1752, de 24 de agosto de 2004.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 7/2017 | 21/03/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2017 - Acrescenta art. 3º a Lei nº 1752, de 24 de agosto de 2004.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017 |
