Projeto de Lei Nº 8/2017
Tipo: Legislativo
Data: 26/01/2017
Processo: 15691/2017
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Marcelo José de Oliveira
Assunto: Institui no Calendário Oficial do Município o “Dia do Condutor de Veículo de Transporte Escolar”.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Arujá, o “Dia do Condutor de Veículo de Transporte Escolar”. Parágrafo único. O Dia do Condutor de Veículo de Transporte Escolar será comemorado no dia 07 de agosto. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Justificativa: Este projeto visa prestar uma justa homenagem aos condutores de veículos de transporte escolar da cidade de Arujá. Estes, com dedicação e competência transportam milhares de estudantes diariamente, para as escolas públicas e particulares existentes em nossa cidade. A instituição do Dia do condutor de veículos de transporte escolar e sua inclusão no calendário oficial de eventos do município, possibilitará que essa categoria de trabalhadores passe a contar com um dia específico, no calendário, para comemorar os relevantes serviços prestados a nossa sociedade. A homenagem é um reconhecimento a esses profissionais que facilitam o dia a dia dos pais que não dispõem de tempo para levar e buscar os filhos nas escolas. Considerando a importância de se homenagear essa categoria de trabalhadores, peço aos meus pares que aprovem tal projeto de lei legislativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei legislativo - Institui no Calendário Oficial do municipio o Dia dp Condutor e do Transporte Escolar | .docx | 26/01/2017 | 183,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 15/03/2017
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 05/2017, através do Ofício nº 83/2017.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 83/2017
Resposta: 30/03/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei nº 2883 de 30 de março de 2017
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/03/2017
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 13/03/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/03/2017
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 06/03/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Envio: 21/02/2017 - Prazo: 03/03/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/03/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/02/2017
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 20/02/2017
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2017
Envio: 14/02/2017 - Prazo: 24/02/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/02/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 31/01/2017 - Prazo: 10/02/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 07/02/2017
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/01/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 30/01/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Marcelo José de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 26/01/2017
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 8/2017 | 07/02/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2017 - Institui no Calendário Oficial do Município o “Dia do Condutor de Veículo de Transporte Escolar”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 8/2017 | 17/02/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2017 - Institui no Calendário Oficial do Município o “Dia do Condutor de Veículo de Transporte Escolar”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017 |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 8/2017 | 06/03/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2017 - Institui no Calendário Oficial do Município o “Dia do Condutor de Veículo de Transporte Escolar”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2017 |
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| Autógrafo Nº 5/2017 ao Projeto de Lei Nº 8/2017 | 15/03/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 8/2017 - Institui no Calendário Oficial do Município o “Dia do Condutor de Veículo de Transporte Escolar”. | |
| Lei Ordinária Nº 2883/2017 | 30/03/2017 |
Institui no Calendário Oficial do Município o "Dia do Condutor de Veículo de Transporte Escolar".
Autoria: Marcelo José de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 3ª Sessão Ordinária de 2017 | 20/02/2017 | Leitura |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Ordinária de 2017 | 06/03/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Ordinária de 2017 | 13/03/2017 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
