Projeto de Lei Nº 9/2017
Tipo: Legislativo
Data: 30/01/2017
Processo: 15693/2017
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Paulo Henrique Maiolino
Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal de Arujá a realizar anualmente o mutirão do agasalho e dá outras providências.
Texto: Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Arujá autorizada a realizar anualmente, no último final de semana do mês de março, o Multirão do Agasalho, com o objetivo de arrecadar o maior numero de agasalhos e cobertores no Município. . Art. 2° Poderão ser convidados os membros da Defesa Civil. Os alunos e professores das escolas públicas municipais e toda a sociedade civil organizada. Art. 3° - O MULTIRÂO DO AGASALHO deverá ser procedido de ampla divulgação e consistirá no trabalho de arrecadar os agasalhos de porta a porta em todas as casas dos principais bairros da cidade. Art. 4°- Os agasalhos arrecadados deverão ser entregues a Secretaria Municipal de Assistência Social que junto com as diversas organizações sociais da cidade deverão distribuí-los a todos os necessitados, independente de cadastro prévio. Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ficarão a cargo de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 6° O Executivo Municipal regulamentara a presente lei no prazo de 90 (noventa) Dias a contar de sua publicação. Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A Proposta do presente Projeto de Lei, visa instituir anualmente no município de Arujá o Mutirão do Agasalho, que deverá ser realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social no Ultimo final de semana do mês de março. Como sabemos no final de março inicia-se outono onde as temperaturas caem drasticamente. Assim. Com a chegada do frio, diversas pessoas, entre adultos e crianças necessitam de agasalhos para suportarem esta época do ano. Todavia muitas pessoas não possuem recursos suficientes para estarem adquirindo um agasalho o passam muitas vezes frio que pode resultar em diversas doenças podendo em vários casos ocasionar em óbito. Sabedores que somos que em nosso Município não existem muitos projetos de cunho social, e que propomos o presente projeto para fazer com que a Secretaria Municipal de Assistência Social organize todo ano antes de entrarmos no frio, o Multirão do Agasalho, que consistirá no trabalho de arrecadar agasalhos e cobertores de porta a porta em todas a casas dos principais bairros de nosso Município. Se aprovado o presente projeto de lei, esta Casa de Leis estará contribuindo e muito com as pessoas mais necessitadas. Assim, por todo o exposto é que peço o apoio dos meus nobres pares para que o presente projeto seja aprovado na forma proposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 09 | .docx | 30/01/2017 | 100 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 14/07/2017
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Solicitação de número de lei para promulgação encaminhada por meio do Ofício nº 257/17 (Artigo 39, § 6º do Regimento Interno)
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 257/2017
Resposta: 27/06/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 2924, de 27 de junho de 2017
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 163/2017
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/06/2017
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Única discussão e votação do Veto Total
Resposta: 19/06/2017
Resultado: Rejeitado
Complemento: Comunicado de rejeitção do veto total encaminhado ao Prefeito por meio do Ofício nº 248/2017.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 248/2017
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/04/2017
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 17/04/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/04/2017
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: Encaminhado junto com a Emenda Modificativa nº 01/2017.
Resposta: 10/04/2017
Resultado: Aprovado
Complemento: Emenda Modificativa nº 001/2017 aprovada.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Envio: 30/03/2017 - Prazo: 09/04/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/04/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/03/2017
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 27/03/2017
Resultado: Lido
Complemento: Projeto e Emenda
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2017
Envio: 08/03/2017 - Prazo: 18/03/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/03/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 23/02/2017 - Prazo: 05/03/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 02/03/2017
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2017
Envio: 14/02/2017 - Prazo: 24/02/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/02/2017
Resultado: Retornar ao Jurídico
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 29/2017
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 31/01/2017 - Prazo: 10/02/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 07/02/2017
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/01/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 30/01/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 30/01/2017
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 9/2017 | 07/02/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2017 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Arujá a realizar anualmente o multirão do agasalho e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 9/2017 | 23/03/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2017 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Arujá a realizar anualmente o multirão do agasalho e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017 |
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| Parecer Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 9/2017 | 05/04/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2017 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Arujá a realizar anualmente o mutirão do agasalho e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2017 |
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| Autógrafo Nº 19/2017 ao Projeto de Lei Nº 9/2017 | 18/04/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 9/2017 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Arujá a realizar anualmente o mutirão do agasalho e dá outras providências. | |
| Redação Final Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 9/2017 | 18/04/2017 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 9/2017 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Arujá a realizar anualmente o mutirão do agasalho e dá outras providências. | |
| Veto Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 9/2017 | 09/05/2017 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 9/2017 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Arujá a realizar anualmente o mutirão do agasalho e dá outras providências.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Correspondência Recebida Nº 120/2017 | 09/05/2017 |
Veto Total - Projeto de Lei Legislativo nº 009/17 - Autógrafo nº 019/2017
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
|
| Lei Ordinária Nº 2924/2017 | 27/06/2017 |
Autoriza a Prefeitura Municipal de Arujá a realizar anualmente o Mutirão do Agasalho e dá outras providências.
Autoria: Paulo Henrique Maiolino |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 8ª Sessão Ordinária de 2017 | 27/03/2017 | Leitura |
| Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2017 | 10/04/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2017 | 17/04/2017 | 2ª Discussão |
