Projeto de Lei Nº 12/2017
Tipo: Legislativo
Data: 01/02/2017
Processo: 15701/2017
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Edimar do Rosário
Assunto: Institui no Município de Arujá a “Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher” e dá outras providencias.
Texto: Art. 1º - Fica instituída no Município de Arujá a “Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher”, a ser celebrada, anualmente. Parágrafo Único: A Campanha, que se iniciará em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra , e terminará em 10 de Dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos. Art. 2º - A Campanha é destinada a realização de eventos que busquem fomentar ações socio-educativas e preventivas no combate à violência contra mulher. Parágrafo Único: As ações socioeducativas deverão ser realizadas por meio de atividades in-formativas, seminários, palestras e exposições de painéis alusivos à conscientização pelo combate a todas as formas de violência contra mulher. Art. 3º - O Poder Executivo poderá estimular a cooperação técnica entre os diversos órgãos competentes governamentais e não governamentais a fim de desenvolver e implementar as referidas ações na rede pública municipal de ensino com a participação das Secretaria Muni-cipais. Art. 4º - O Dia da Luta e Combate à Violência Contra a Mulher, que será realizada anualmente no dia 25 de novembro, por força da Lei nº 2.815, integrará as atividades desenvolvidas nesta campanha. Art. 5º - A Campanha 16 Dias de Ativismos pelo Fim da Violência Contra a Mulher fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Arujá. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Venho a presença dos nobres pares para pedir a aprovação do presente projeto, que busca ins-tituir a ação dos 16 Dias de Ativismos pelo Fim da Violência a ser celebrada anualmente com o objetivo de fomentar a realização de eventos, bem como ações socioeducativas e preventivas no combate à violência contra mulher. A verdade é que, infelizmente, milhares de mulheres sofrem todos os dias com abusos e maus tratos dentro de suas próprias residências bem como na sociedade, sendo que, todos casos, poderiam ser evitados por meio de eficaz orientação a respeito do tema. A realidade é que a mulher ainda sofre muita discriminação em todos os lugares, no mercado de trabalho, na política, em casa. E é preciso que cada vez mais se avance para construir polí-ticas públicas que garantam melhores condições e maior igualdade para as mulheres. A população deve ser orientada para que não aceitem como natural essa odiosa prática, sendo que a prevenção é a melhor forma de mudar essa realidade. Observa-se que tal iniciativa serve tanto para evitar futuros agressores como para prevenir possíveis vítimas. Por tais razões e pela sabida importância do objeto, proponho o presente projeto de lei, incluindo Arujá nesta campanha mundial (campanha global da ONU nos 16 Dias de Ati-vismo pelo Fim da Violência),Certo de poder contar com o apoio e a aprovação dos no-bres colegas, para juntos ajudarmos a construir um futuro melhor, não só para as mu-lheres, mas para toda sociedade que padece por esse mal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLL 012_2017 | .docx | 06/02/2017 | 86,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 15/03/2017
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 06/2017, através do Ofício nº 83/2017
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 83/2017
Resposta: 30/03/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei nº 2884 de 30 de março de 2017.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/03/2017
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 13/03/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/03/2017
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 06/03/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Envio: 21/02/2017 - Prazo: 03/03/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/03/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017
Envio: 21/02/2017 - Prazo: 03/03/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/03/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/02/2017
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 20/02/2017
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2017
Envio: 15/02/2017 - Prazo: 25/02/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/02/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 07/02/2017 - Prazo: 17/02/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 14/02/2017
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/02/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 03/02/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Edimar do Rosário
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 01/02/2017
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 12/2017 | 14/02/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2017 - Institui no Município de Arujá a “Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher” e dá outras providencias.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 12/2017 | 17/02/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2017 - Institui no Município de Arujá a “Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher” e dá outras providencias.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017 |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 12/2017 | 06/03/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2017 - Institui no Município de Arujá a “Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher” e dá outras providencias.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017 |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 12/2017 | 06/03/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2017 - Institui no Município de Arujá a “Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher” e dá outras providencias.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2017 |
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| Autógrafo Nº 6/2017 ao Projeto de Lei Nº 12/2017 | 15/03/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2017 - Institui no Município de Arujá a “Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher” e dá outras providencias. | |
| Lei Ordinária Nº 2884/2017 | 30/03/2017 |
Institui no município de Arujá a "Campanha 16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra a Mulher" e dá outras providências.
Autoria: Edimar do Rosário |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 3ª Sessão Ordinária de 2017 | 20/02/2017 | Leitura |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Ordinária de 2017 | 06/03/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Ordinária de 2017 | 13/03/2017 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
