Data: 06/02/2017

Processo: 15709/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: Transporte de pacientes para tratamentos médicos fora da cidade.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, quais providências estão sendo tomadas para que tenha mais veículos para transportar os pacientes para tratamento, consultas e exames, fora da cidade?

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Por falta de especialista, centro de especialidades, laboratórios de exames clínicos e exames de alta complexidade os munícipes em tratamento tem que se deslocar para serem atendidos em outras cidades, muitas das vezes são idosos, ou pessoas que fazem tratamentos longos e caros, e muitos não possuem condições financeiras ou transporte próprio para se locomover. A secretaria de saúde por sua vez não esta cumprindo o que esta descrito no art.5 º da Constituição federal de 1988, onde fala que é obrigação do estado oferecer saúde a todos, deixando de cumprir com esta obrigatoriedade a estes cidadãos, que não estão sendo atendidos adequadamente e muitas vezes são obrigados a irem às 05 h e voltar às 18h, sendo assim o município esta cerceando o direito do cidadão de obter um tratamento digno e eficaz .