Projeto de Lei Complementar Nº 2/2017
Tipo: Legislativo
Data: 10/02/2017
Processo: 15722/2017
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Edvaldo de Oliveira Paula, Sebastião Vieira de Lira, Edimar do Rosário, Rogério Gonçalves Pereira, Edval Barbosa Paz, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira
Assunto: Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal nº 018, de 22 de Dezembro de 2014.
Texto: A Câmara Municipal de Arujá aprova: Art. 1º - Fica revogada a lei Complementar Municipal nº 018, de 22 de Dezembro de 2014. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Justificativa: A criação da contribuição de iluminação publica, se deu com a justificativa por parte do Poder Executivo Municipal de que, a criação da mesma seria para atender uma determinação da ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica) porem, posteriormente a criação da CIP o município se manifestou contrario a atribuição da ANEEL recorrendo à justiça, inclusive obteve êxito ate o presente momento. Assim estes vereadores que aqui subescrevem este projeto entendem que o consumidor esta sendo mais que bitributado e também, o serviço de iluminação publica hoje prestado em nosso município deixa muito a desejar, pois, podemos observar pela cidade o descaso para tal serviço. Assim pedimos a revogação da Lei nº 018, de 22 de Dezembro de 2014 por entender que o município pode disponibilizar de recursos já existentes para o custeio desse serviço, caso tenha que novamente assumir tal responsabilidade. Pelo exposto solicitamos aos nobres pares que votem favorável ao Projeto de Lei ora apresentado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| taxa de luz | .docx | 13/02/2017 | 83,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 20/08/2018
Objetivo: memorando
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 16/05/2018
Objetivo: memorando
Complemento: Presidência solicita entrega dos pareceres
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 19/03/2018 - Prazo: 29/03/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 31/12/2023
Complemento: Tramite finalizado.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 03/04/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 03/04/2017
Resultado: Parecer Favorável
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 37 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2017 | 03/04/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2017 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal nº 018, de 22 de Dezembro de 2014.
Autoria: Secretaria Jurídica |
