Tipo: Legislativo

Data: 03/03/2017

Processo: 15759/2017

Situação: Restituido Ao Autor - Art. 131, I Do Regimento

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela administração pública de Arujá, e dá outras providências.

Texto: Art.1º Fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela Administração Direta e Indireta do Município de Arujá, a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintes detalhes: I - data da locação; II - valor da locação; III - tempo de duração e objeto do contrato de locação; Art.2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa: Senhores Vereadores: O objetivo principal do Projeto de Lei ora apresentado é assegurar a todos os munícipes a possibilidade de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos no exercício de sua cidadania. Trata-se de uma ampliação da transparência necessária para a obtenção de uma boa administração pública. O Poder Público deve ser uma representação legítima da sociedade que o elegeu e seu mandato deve ser exercido com a colaboração e parceria de todos os munícipes interessados em ter uma melhor qualidade de vida. Para isto é fundamental a transparência em todas as ações do governo municipal que utilizam do dinheiro público, inclusive a respeito das locações de imóveis. Por objetivar o interesse público geral e a transparência, espero contar com o voto favorável dos nobres Pares a presente propositura.