Projeto de Lei Nº 26/2017
Tipo: Legislativo
Data: 16/03/2017
Processo: 15789/2017
Situação: Retirado Pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais de tráfego intenso de pessoas e dá outras providências.
Texto: Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de criação de estacionamentos para bicicletas em locais de grande afluxo de público, em todo Município de Arujá. Art. 2º Para fins desta lei entende-se como locais públicos de grande afluxo os seguintes estabelecimentos: a) órgãos públicos municipais; b) parques/praça da juventude; c) supermercados; d) instituições de ensinos públicos e privados; e) agências bancárias; f) igrejas e locais de cultos religiosos; g) hospitais; h) instalações desportivas; i) indústrias. Art. 3º A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas. Art. 4º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: Este projeto tem como objetivo promover o uso de bicicleta no município, auxiliando inclusive no tráfego de automóveis e a saúde dos Arujaenses. É necessário que estes equipamentos existam para dar suporte ao novo modelo de mobilidade urbana, disponibilizando espaços adequados para o estacionamento das bicicletas. Esses locais deverão estar equipados para garantir segurança, especialmente contra furtos, e funcionar como ponto de apoio para os ciclistas. É crescente o uso desse tipo de transporte para pequenas tarefas e, até mesmo, com a finalidade de locomoção para o trabalho, a escola, o comércio. Com o aumento das passagens de ônibus, e o valor do combustível, muitas famílias estão aprendendo a utilizar esse meio de transporte. A existência de bicicletários seguros e bem localizados é essencial para incentivar as pessoas a usarem a bicicleta como meio de transporte e as devidas instalações para estacionar as bicicletas funcionam, portanto como o incentivo necessário. Por tais motivos, espero a compreensão dos Nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI bicicletarios | .docx | 17/03/2017 | 97,9 KB | |
| PLL 026-2017 | 17/03/2017 | 1,5 MB |
Tramitações
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 07/06/2017
Objetivo: Retirado a Pedido do Autor
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 198/2017
Resposta: 27/07/2017
Resultado: Autorizado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Envio: 25/05/2017 - Prazo: 04/06/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/05/2017
Resultado: Parecer Não concluso
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2017
Envio: 27/04/2017 - Prazo: 07/05/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/05/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2017
Envio: 27/04/2017 - Prazo: 07/05/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 09/10/2017
Resultado: Retirado pelo Autor
Complemento: Projeto retirado pelo autor e protocolado na secretaria
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017
Envio: 27/04/2017 - Prazo: 07/05/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/05/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017
Envio: 27/04/2017 - Prazo: 07/05/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/05/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/04/2017
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Leitura da Emenda Aditiva nº 06/2017- Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 24/04/2017
Resultado: Lido
Complemento: Projeto e Emenda Aditiva
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2017
Envio: 31/03/2017 - Prazo: 10/04/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/04/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 20/03/2017 - Prazo: 30/03/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 29/03/2017
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/03/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 17/03/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 17/03/2017
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 29 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 | 29/03/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais de tráfego intenso de pessoas e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 | 20/04/2017 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais de tráfego intenso de pessoas e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017 |
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| Parecer Nº 35 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 | 20/04/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais de tráfego intenso de pessoas e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017 |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 | 03/05/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais de tráfego intenso de pessoas e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017 |
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| Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 | 05/05/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais de tráfego intenso de pessoas e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 | 17/05/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais de tráfego intenso de pessoas e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2017 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 12ª Sessão Ordinária de 2017 | 24/04/2017 | Leitura |
