Diversos Nº 84/2016
Data: 01/02/2016
Processo: 15119/2016
Situação: Arquivo
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ação direta de inconstitucionalidade). Lei nº 2762/15.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 144/2015 | 24/02/2015 |
PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, INAUGURAÇÕES E ENTREGAS DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, AINDA QUE CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM ATENDIMENTO AO FIM A QUE SE DESTINAM.
Autoria: Gilberto Daniel |
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| Lei Ordinária Nº 2762/2015 | 02/07/2015 |
Proíbe, no âmbito do Município de Arujá, inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam.
Autoria: Gilberto Daniel |
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| Diversos Nº 21/2015 | 08/12/2015 |
Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 2762/15.
Autoria: Câmara Municipal de Arujá |
