Data: 22/03/2017

Processo: 15801/2017

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Paulo Henrique Maiolino

Assunto: Estudo de viabilidade de um decreto de lei para a destinação de cessão do direito de uso das sobra de lotes do poder Público Executivo para Associações, ONGs e Oscips do Município de Arujá.

Justificativa: Se faz necessária o comodato de sobra de lotes da prefeitura municipal, para as associações que atuam nos respectivos bairros do município visando um desenvolvimento, social e socioeconômico e também inibindo invasão nos lotes públicos municipais e trazendo qualidade de vida para os mais necessitados e sendo assim as associações pelo visto ser um braço direito na atuação no que condiz terceiro setor e podendo ser de utilidade publica direta para o município.Infelizmente como podemos notar temos muitas associações em nosso município e que depois de constituída de forma geral, buscam um espaço físico para realizar suas atividades. Este espaço físico pode vir na forma de doação de pessoa física (dificílimo de conseguir), A cessão do direito de uso das sobras de lotes municipais cedido pela Prefeitura é a melhor forma,de ajudar e pelo caminho de via de regra na forma de Cessão do Direito de Uso. Isto quer dizer que a Associação não será dona do terreno mas o usará para determinado

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos órgãos competentes, Estudo de viabilidade de um decreto de lei para a destinação de cessão do direito de uso das sobra de lotes do poder Público Executivo para Associações, ONGs e Oscips do Município de Arujá no anexo I indicação ao poder executivo como anteprojeto de lei.