Data: 23/03/2017

Processo: 15802/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Construções em área de risco.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro que informe dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e/ou outra Secretaria envolvida o que segue: 1) Ainda há construções irregulares edificadas em área declarada de risco? 2) Havendo construções irregulares, quando as mesmas serão demolidas? 3) Há sinalização no local de forma que se possa identificar que a área é considerada de risco e por este motivo é proibida a construção? 4) Há nos locais alguma delimitação, cerca ou muro que isole e proteja o mesmo de novas construções, bem como seu uso inadequado?. 5) Existe alguma ação no Poder Judiciário onde o Executivo figure como autor ou réu relativo às áreas de risco? REQUEIRO AINDA: Recolhimento do entulho e replantio da mata ceifada por construções irregulares. A RESPOSTA A ESTE REQUERIMENTO DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DA SITUAÇÃO ATUAL DAS ÁREAS DE RISCO.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: O requerimento das informações e providências acima expostas se fazem necessárias para que possamos fiscalizar as providências que estão sendo tomadas para evitar a ocupação das áreas de risco no Município de Arujá