Data: 27/03/2017

Processo: 15802/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: Exoneração do comissionado "Eduardo Rodrigues Pinhel", motivo, Réu em processo de apropriação indébita.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, após deliberação favorável do Egrégio Plenário em conformidade com a L.O.M. que encaminhe a esta Casa de Leis, a exoneração do comissionado “Eduardo Rodrigues Pinhel” motivo: Réu em processo: 0006482-75.2006.8.26.0576(57601.2060006482) Ação Penal – Procedimento Ordinário, Área Criminal “Apropriação indébita”, motivo pelo qual o Réu encontra-se com procedimento em processo que foi citado por edital, o que significa que o mesmo para à justiça encontra-se foragido, razão pela qual o Foro de São José do Rio Preto publicou o referido edital.

Justificativa: Vale ressaltar que diante de um fato como este o executivo deve afastá-lo do cargo imediatamente; até que o mesmo seja inocentado. Uma vez que a contratação deste funcionário ao cargo de secretário adjunto jurídico é imoral, pois cria-se suspeitas de que a administração pública está conivente com tal situação; deixando transparecer para a sociedade que em momento algum houve dispositivos para impedir que o referido funcionário fosse admitido, razão pela qual as repartições públicas adotam regras da não contratação de pessoas envolvidas em atos ímprobos; haja visto que futuramente o Réu poderá ser condenado pelo ato ilícito. Ou seja, a contratação poderá ser legal, mas é imoral, fato este que o mesmo está contratado como secretário municipal adjunto na data: 01/02/2017 (um de fevereiro de dois mil e dezessete) com referência 12, no valor de R$ 9,278,00; sendo assim a nomeação do primeiro escalão, não poderá haver nenhum tipo de suspeita em suas contratações.