Tipo: Legislativo

Data: 11/04/2017

Processo: 15836/2017

Situação: Aguarda documentos

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: Implantação do Projeto de Lei de carga e descarga do Município de Arujá.

Texto: “Dispõem sobre a implantação do Projeto de Lei de carga e descarga do Município de Arujá”. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º A circulação de veículos de serviços e as operações de cargas e descargas no Município de Arujá obedecerão as normas deste Projeto de Lei. Art. 2º Para fins deste Projeto de Lei considera-se: I – Operação de carga e descarga: A imobilização de veículos na via publica, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de cargas. II – Ficara isento deste Projeto de Lei, os veículos registrados com placa do Município de Arujá. CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA. Art. 3º As operações de carga e descarga de bens e mercadorias, em estabelecimentos comerciais e de serviços, constituem exceções ao cumprimento dos horários fixados neste artigo as operações de cargas e descargas. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº /2017. AUTORIA: VEREADOR SEBASTIÃO VIEIRA DE LIRA. “Dispõem sobre a implantação do Projeto de Lei de carga e descarga do Município de Arujá”. I – Tratamento e abastecimento de água; II - Produção de distribuição de energia elétrica, gás e combustível; III – Assistência médica e hospitalar; IV – Funerários; V – Captação e tratamento de esgoto e lixo; VI – Telecomunicações; VII – Guarda, uso e controle de substâncias radioativas; VIII – Coleta de lixo; IX – Processamento de dados ligados a serviços essenciais; X – Compensação bancaria; XI – Concretagem inclusive caminhão de bombeamento destinado a este fim; XII – Oxigênio liquido refrigerado; XIII – Remoção de veículos sinistrados ou em pane, por meio de caminhão reboque. XIV – O serviço de transporte de valores será prestado a qualquer hora e pelo tempo estritamente necessário. Art. 4º Fica delegada ao setor competente (Departamento de Transito), definir as Zonas de Restrição de Operação de Carga e Descarga – ZRCD, e autorizar, em caráter extraordinário, a carga e descarga de bens e mercadorias em logradouros específicos pertencentes ás ZRCD definidas, podendo condicionar as exceções à contração de orientadores de trânsito credenciados. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº /2017. AUTORIA: VEREADOR SEBASTIÃO VIEIRA DE LIRA. “Dispõem sobre a implantação do Projeto de Lei de carga e descarga do Município de Arujá”. CAPÍTULO III DAS NORMAS DE CIRCULAÇÃO. Art. 5º Fica proibido o transito de (caminhões, e outros veículos de carga e descarga), nas Áreas de Restrição a Circulação – ARC do Município de Arujá,nos períodos compreendidos entre: I – 6 h (seis horas) e 10 h (dez horas) de segunda a sexta feira. II – 17 h (dezessete horas) e 20 h (vinte horas) de segunda a sexta feira. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 6º Caberá ao Departamento de Transito do Município de Arujá, no âmbito das respectivas áreas Municipais, realizar atividades de fiscalização das operações de carga e descarga e circulação prevista deste Projeto de Lei, através dos agentes de transito do Município. Art. 7º Caberá ao Departamento de Transito do Município, expedir normas complementares para execução deste Projeto de Lei, inclusive no tocante á sua fiscalização. Art. 8º Os casos excepcionais deverão ser submetidos previamente á apreciação do Departamento de Transito do Município de Arujá, que poderá conceder autorização especial, especificando dia e hora para a realização da operação de carga e descarga e circulação.

Justificativa: CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do inciso I do art. 30 da Constituição Federal, além de organizar, promover, controlar e fiscalizar o trânsito e o serviço de transporte de cargas dentro do seu Município. Visando que os fluxos de pedestres, transporte coletivo, cargas, serviços, informações e transporte individual na Cidade apresentam características próprias, demandando compatibilização, especial e temporariamente, levando- se em conta as variáveis relativas á segurança, fluidez, meio ambiente e logística, com vistas tanto a melhoria da qualidade da população quanto á eficiência do processo produtivo. CONSIDERANDO que incumbir aos órgãos e entidades executivos de trânsitos dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, conforme dispõe o art. 24 o inciso II, do Código de trânsito Brasileiro (Lei Federal N.º 9.503, de 23 de setembro de 1977, modificada pela Lei Federal N.º 10.517, de 11 de julho de 2002). Visando o melhor fluxo dos veículos, que circulam em nosso Município em horário de pico, o referido Projeto de Lei, ira desafogar o transito local, tirando os caminhões e veículos que fazem a carga e descarga nesses horários estipulados.