Data: 11/08/1993

Processo: 4481/1993

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Soraia Maria Garcia Nasser

Assunto: INDICO A DIGNA DIREÇÃO DA EMPRESA TRANSVALE CONCESSIONARIA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETEVIO URBANO DO MUNICIPIO, QUE ATENTE AOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI N° 813/89, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGENS EM ONIBUS MUNICIPAIS AOS MENORES DE DEZ ANOS DE IDADE E DA OUTRAS DETERMINAÇÕES.