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Tipo: Executivo

Data: 20/03/1998

Processo: 6777/1998

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá

Assunto: ESTABELECE ATRIBUIÇAO E COMPETENCIA DO PODER PUBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇOES DE VIGILANCIA SANITARIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇAO FEDERAL, A LEI ORGANICA DE SAUDE Nº 8.142/90 E A LEI COM PLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
0078-1998 .pdf 07/11/2016 652,3 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Lei Ordinária Nº 1310/1998 15/04/1998 Estabelece atribuição e competência do poder público municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, de acordo com a Contribuição Federal, a Lei Orgânica de Saúde nº 8.142/90 e a Lei Complementar Estadual nº 791/95
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"
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