Projeto de Lei Nº 5/1993
Tipo: Legislativo
Data: 10/03/1993
Processo: 4324/1993
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Benedito Ribeiro dos Santos Filho
Assunto: QUE ISENTA TRIBUTOS A APOSENTADOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0005-1993 | 02/11/2016 | 854,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1019/1993 | 05/04/1993 |
Isenta do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, os aposentados e pensionistas que especifica.
Autoria: Benedito Ribeiro dos Santos Filho |
