Projeto de Lei Nº 8/1997
Tipo: Legislativo
Data: 30/04/1997
Processo: 6233/1997
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Soraia Maria Garcia Nasser
Assunto: ESTABELECE PENALIDADES A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0008-1997 | 29/09/2016 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1265/1997 | 24/09/1997 |
Autoriza o Poder Executivo a impor penalidades a estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Autoria: Soraia Maria Garcia Nasser |
|
| Lei Ordinária Nº 1265/1997 | 24/09/1997 |
Autoriza o Poder Executivo a impor penalidades a estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Autoria: Soraia Maria Garcia Nasser |
