Projeto de Lei Nº 14/2001
Tipo: Legislativo
Data: 03/09/2001
Processo: 6143/2001
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Magnólia Maria da Silva Santos
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.241, DE 27 DE JULHO DE 2001.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0014-2001 | 08/11/2016 | 3,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1584/2002 | 12/03/2002 | Modifique-se a redação do Artigo 1º da Lei nº 1.241/97, de 27 de Junho de 1997 |
