Tipo: Legislativo
Data: 22/09/1993
Processo: 4524/1993
Situação: Declarada Inconstitucional
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Magnólia Maria da Silva Santos
Assunto: AUTORIZA.O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CURSOS DE ALFABETIZAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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