Tipo: Legislativo
Data: 19/08/2002
Processo: 9485/2002
Situação: Retirado Pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: José Carlos Santos
Assunto: DISPOE SOBRE NORMAS GERAIS E REGULAMENTAÇAO DISCIPLINADORA DOS SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PELO SISTEMA DE FRETAMENTO.
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